ÁREA ESTATAL E DE EMPREENDIMENTOS

- Concorrências, licitações públicas e contratações;
- Atividade governamental e a proteção do consumidor e do meio-ambiente;
- Entes públicos (administração direta e descentralizada - autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e sob controle estatal, fundações) e litígios administrativos e judiciais;
- Atividade pública: regime de bens e serviços públicos em geral;
- Expropriação, tombamento e afetação.